Transportadoras: Multas à vista para quem cometer fraude no reembolso do ISP

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A partir de 3 000 euros até ao triplo de abastecimento declarado. É este o valor a pagar pelas transportadoras que utilizem de forma fraudulenta ou indevida o novo regime de reembolso do ISP.

Segundo a Lei nº 24/2016, que estipula o regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transporte de mercadorias, publicada em Diário da República, a coima é aplicada nos seguintes cenários: Utilização fraudulenta de cartão frota; Caracterização errada do veículo nas bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, imputada ao beneficiário; Transferência de combustível registado em sistema eletrónico de controlo de abastecimento para outro veículo.

O reembolso do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) é aplicável às viaturas com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas, com um limite máximo de abastecimento anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25.000 e 40.000 litros.

Segundo o novo regime, o reembolso do imposto sobre os combustíveis será efetuado pelos emitentes dos cartões frota, isto é, pelas gasolineiras, que terá que acontecer no prazo de 90 dias, após a comunicação à Autoridade Tributária do respetivo abastecimento.

O novo regime de gasóleo profissional prevê reduzir a tributação para 33 cêntimos por litro, limite mínimo fixado por Bruxelas, o que significa uma redução de dez cêntimos.

Fonte: Lusa retirado de Observador (adaptado)

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