Reembolso do ISP só para transporte de mercadorias, defende o Governo

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A medida que prevê o reembolso do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) a empresas de transporte de mercadorias não se deverá estender às empresas de transporte de passageiros, defendeu ontem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Na audição conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e de Economia, Inovação e Obras Públicas, que decorreu na Assembleia da República, Rocha Andrade revelou que “se se quiser financiar o transporte de passageiros, isso deve ser feito através de outros indicadores que não o preço do combustível”.

A “questão concorrencial”, é um argumento de peso para esta decisão de não reembolso do ISP. Um dos principais motivos para a criação do gasóleo profissional para transportadoras de mercadorias, devia-se ao facto de os produtos petrolíferos serem consideravelmente mais baratos em Espanha do que em Portugal. Esta situação promovia não só um cenário de concorrência desleal, como também o abastecimento das viaturas em postos espanhóis.

O Governo afirma que este regime (gasóleo profissional) terá um impacto fiscal neutro, esperando que a devolução de 135 milhões de euros às transportadoras seja compensada pelo abastecimento em Portugal.

Fonte: Económico (adaptado)

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