Portal de queixas sobre transportes, criado pela DECO

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A associação de defesa dos direitos do consumidor (DECO), acredita que é necessário consciencializar os utilizadores de transportes públicos para os seus direitos, nos seus diferentes meios de transportes, quer rodoviário, ferroviário ou marítimo / fluvial.

A DECO, criou para esse propósito, uma Carta dos Direitos dos Passageiros de Transportes Públicos Coletivos, reivindicando uma maior harmonização da legislação existente para o setor, bem como o reforço dos direitos já implementados e a introdução de novos que possam responder às exigências e necessidades dos consumidores.

A associação pretende também envolver e vincular os operadores de transportes públicos coletivos aos direitos aí consagrados, apelando à sua subscrição enquanto ‘Carta de Princípios e Modelo de Acordo de Autorregulação’. A associação de defesa do consumidor propõe ainda a aprovação legal daquela carta, enquanto Lei de Bases com princípios essenciais na prestação de serviço de transporte público coletivo.

Os utilizadores de transportes públicos podem associar-se a esta iniciativa e defender os seus direitos, recorrendo ao portal www.queixadostransportes.pt disponibilizado pela DECO, onde o consumidor subscreve a Carta dos seu Direitos e formaliza a sua queixa, que pode incidir sobre atrasos, cancelamentos, supressão de horários e preços elevados. A iniciativa é gratuita, com âmbito nacional, continente e ilhas. Segundo refere a DECO em comunicado, “o conhecimento dos seus direitos é fundamental para reforçar a capacidade de agir, intervir e reclamar uma melhoria na qualidade da prestação deste serviço e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida”.
Se o utilizador de transportes públicos estiver descontente com a prestação do seu modo de transporte, se tem dúvidas sobre os seus direitos em caso de atraso, supressão ou cancelamento, se necessita de assistência adequada à sua mobilidade reduzida, a DECO aconselha o consumidor de transportes a “juntar-se a esta ação para que o seu testemunho” contribua para melhorar o quotidiano dos utilizadores de transportes públicos.

Fonte: Transportes em Revista

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