Incumprimento português da lei dos registos eletrónicos das transportadoras motiva queixa da CE no Tribunal da UE

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Portugal está há quase três anos em incumprimento da lei dos registos eletrónicos, uma norma comunitária que pretende contribuir para aumentar a segurança rodoviária e agilizar a deteção de irregularidades no transporte rodoviário de mercadorias através da criação e interligação de registos eletrónicos das empresas de transporte rodoviário a operar na Europa dos 28. Portugal tinha até ao fim de dezembro de 2012 para criar os registos em causa, mas falhou e permanece em incumprimento, a par do Luxemburgo e da República Checa.

A Comissão Europeia decidiu apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, por incumprimento da lei comunitária sobre a criação e interligação de registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário.

O executivo comunitário apontou hoje que os registos nacionais deveriam ter sido criados e interligados até 31 de dezembro de 2012, mas três Estados-membros, República Checa, Luxemburgo e Portugal, “ainda não cumpriram estas obrigações, o que leva a um funcionamento ineficiente da interligação dos registos à escala da União Europeia [UE], pelo que a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra Estados-membros no Tribunal de Justiça da UE”.

A Comissão Europeia sublinha a importância de todos os Estados-membros transporem as regras europeias sobre os registos eletrónicos de transporte e interliga-los entre si, de modo a possibilitar a troca de informações entre os 28 sobre possíveis infrações cometidas pelas companhias de transporte rodoviário a nível internacional, como exceder o tempo de condução permitido.

Por: ACC//MFF | Fonte: Lusa

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