Governo reforça os poderes e a autonomia da entidade reguladora da aviação civil

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O Instituto Nacional de Aviação Civil terá em breve novas atribuições e um novo nome. É já no próximo mês que nasce a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que passará a estar responsável pela atividade de regulação da aviação civil em Portugal. A mudança inclui o ganho de novas competências e autonomia, bem como a simplificação de alguns procedimentos, e surge como forma de dar resposta às exigências da “crescente privatização do setor”.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que sucede ao INAC, ganha autonomia administrativa e financeira com novos estatutos. Os processos de decisão são simplificados, designadamente para a contratação externa de quadros especializados.

Numa altura em que o Governo relançou a privatização da TAP, a entidade reguladora da aviação, que se passa a designar Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), vê os seus poderes reforçados.

De acordo com o decreto-lei  publicado esta segunda-feira, 16 de março, em Diário da República, que aprova os estatutos da ANAC,  são reforçados os poderes do regulador, que ganha autonomia administrativa e financeira.

No diploma, o Executivo sublinha a complexidade dos problemas do setor da aviação civil internacional, nos planos técnico e económico, que requerem “a existência de mecanismos que promovam, desde logo, o reconhecimento da atividade de regulação e supervisão da autoridade nacional da aviação civil, a existência de processos internos de atuação eficazes, de modo a promover o desenvolvimento continuado deste setor económico, que se apresenta como um mercado promissor para os investidores privados e para o emprego qualificado”.

Por outro lado, entende ser esta “a adequada resposta à crescente privatização do setor”, que obriga a “garantir uma regulação robusta, isenta e independente, sendo essa uma realidade distinta daquela hoje verificada, por força de insuficiências estatutárias e orgânicas do INAC”.

Desta forma, é aumentada a autonomia, a flexibilidade de gestão e as responsabilidades da entidade reguladora para a aviação civil, simplificando os processos de decisão, desburocratizando os procedimentos, designadamente no domínio financeiro e quanto à contratação externa de quadros especializados.

A ANAC vê ainda alargados os seus poderes normativos, bem como reforçados os poderes de supervisão e inspeção sobre as organizações que constituem a pluralidade do setor da aviação civil.

Os novos estatutos entram em vigor a 1 de abril.

Fonte: Jornal de Negócios

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