Concurso para subconcessão da Carris e Metro: PS avança com pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional

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O Partido Socialista entregou hoje um pedido de fiscalização relativo ao concurso para a subconcessão da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Em causa está a constitucionalidade do diploma. A intenção do Governo de avançar para a concessão da exploração dos transportes públicos lisboetas a privados mereceu desde o início o protesto do PS e dos restantes partidos da oposição. O executivo de António Costa avança agora com uma medida formal de contestação por duvidar da legitimidade do concurso aberto. Porém, Sérgio Monteiro, Secretário de Estado dos Transportes, garantiu na passada semana que o concurso é legal.

 

O PS entregou nesta segunda-feira, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma do Governo que prevê a concessão dos transportes públicos de Lisboa, Carris e Metro, à operação e exploração por privados.

Este pedido de fiscalização da constitucionalidade será apresentado ao fim da manhã no Parlamento pelo coordenador da bancada socialista para os assuntos económicos, Rui Paulo Figueiredo.

No âmbito do novo quadro jurídico das concessões da Carris e do Metro, o Estado, na qualidade de concedente, fica com os poderes de estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público.

O Estado pode também sequestrar ou resgatar a concessão, atribuir prestações económico-financeiras à concessionária, aplicar as sanções pecuniárias ou outras previstas no contrato de concessão e exigir a partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros.

No entanto, esta medida do Governo foi desde o início frontalmente contestada pela Câmara Municipal de Lisboa, liderada até agora por António Costa, e mereceu críticas de todos os grupos parlamentares da oposição.

Fonte: LUSA | Fonte (imagem): Rui Gaudêncio / Público

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